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1. TRC2015-04-14

   959/11.2TBCBR.C1

   Relator: BARATEIRO MARTINS

   1 - Tendo, no âmbito dum contrato de arrendamento comercial, sido pedida (apenas

   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • CLÁUSULA VERBAL
   • CONSTITUIÇÃO
   • SOCIEDADE
   • FALTA
   • FORMA
2. TRC2010-09-07

   1093/09.0TBTMR.C1

   Relator: TELES PEREIRA

   I – Traduzindo a declaração de insolvência um facto sujeito a publicidade, designadamente

   • INSOLVÊNCIA
   • CITAÇÃO POR VIA POSTAL
   • SOCIEDADE
   • REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO
   • NULIDADE