TRCcitado por 1
833/14.0TBACB.C2
Relator: LUÍS CRAVO
termos e para os efeitos da norma atributiva de competência material das secções de comércio [art. 128º, nº 1, al.c), da LOSJ], são os direitos cuja matriz, directa e imediatamente
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Relator: LUÍS CRAVO
termos e para os efeitos da norma atributiva de competência material das secções de comércio [art. 128º, nº 1, al.c), da LOSJ], são os direitos cuja matriz, directa e imediatamente
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1) Não tendo sido gravada a prova testemunhal os factos provados em
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Despejo - Sociedade arrendatária - Comunicação de fusão