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Relator: SÍLVIA PIRES
acto por sua iniciativa – artº 246º, nº 2, al. c), do Código das Sociedades Comerciais. VII – Sendo o contrato-promessa de alienação de um bem imóvel duma sociedade um acto ... são havidas como contrárias ao fim desta, pelo que a capacidade jurídica das sociedades comerciais, apesar do seu escopo lucrativo, compreende a prática de actos gratuitos, desde que estes possam
Relator: HENRIQUE ANTUNES
participar no lucro da sociedade (artºs 21 nº 1 a) do Código das Sociedades Comerciais – CSC – e 55 nº 3 a) do Código dos Valores Mobiliários – CVM). II - A cláusula
Relator: LUÍS CRAVO
imediatamente, se funda na lei societária (lei que estabelece o regime jurídico das sociedades comerciais) e/ou no contrato de sociedade. 2 – Sendo a causa de pedir da ação também
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
informação, são anuláveis, e nos termos do artigo 59º do Código da Sociedades Comerciais a proposição da acção de anulação tem de ser proposta nos 30 dias contados a partir
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
artigo 386.º do Código das Sociedades Comerciais, que consagra a regra geral do quórum deliberativo das assembleias gerais (e excepções a ela, nele previstas), não tem carácter imperativo
Relator: RAMALHO PINTO
sociedade, nos termos do artº 160º, nº 2 do Código das Sociedades Comerciais essa sociedade extinguiu-se. III – A dissolução de uma sociedade é apenas a modificação (e não
Relator: HEITOR GONÇALVES
embora dissolvida pela declaração da insolvência (artigo, 141º, nº1-e), do Código das Sociedades Comerciais), continuou a manter personalidade jurídica própria (artigo 146º, nº2, do CSC), só se extinguindo
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
termos do regime jurídico dos procedimentos administrativos de dissolução e de liquidação de entidades comerciais... - artºs 233º, nº 1, al. a), e 234º, nº 4 do CIRE, na redacção
Relator: JACINTO MECA
extrair do conteúdo do nº 5 do art.º 233º do Código das Sociedades Comerciais que a amortização de quota em sociedade anda associada ao conceito de redução parcial
Relator: AZEVEDO MENDES
inscrição, no registo, do encerramento da liquidação – artº 160º, nº 2, do Código Sociedades Comerciais. V - Dissolvida uma sociedade, esta entra em liquidação, mantendo ainda a sua personalidade jurídica (artº
Relator: ESTELITA DE MENDONÇA
sociedade queixosa e de que estavam devidamente autorizados a reproduzir nos seus estabelecimentos comerciais todas e quaisquer obras artísticas. V – Nesse caso a recorrente Sociedade Portuguesa de Autores não
Relator: SILVA FREITAS
princípio do exclusivismo ou da novidade impõe que a firma de cada comerciante seja distinta e insusceptível de confusão ou erro com as registadas no mesmo âmbito de exclusividade