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1. TRC2020-02-11

   360/18.7T8PBL-A.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   1. Nenhum direito admite uma paralisação no tempo: mesmo que as normas

   • LIVRANÇA
   • CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO
   • LIVRANÇA EM BRANCO
   • AVAL
   • SOCIEDADE
   • DESVINCULAÇÃO DE SÓCIO
2. TRG2015-11-05

   4075/14.7TBBRG

   Relator: HEITOR GONÇALVES

   1. É pressuposto da obrigação de indemnizar previsto no artigo 22º do

   • CIRE
   • INDEMNIZAÇÃO
   • DANOS REFLEXOS
   • SOCIEDADE
   • SÓCIOS
   • TERCEIROS