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833/14.0TBACB.C2
Relator: LUÍS CRAVO
1 – Os direitos sociais, nos termos e para os efeitos da norma
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Relator: LUÍS CRAVO
1 – Os direitos sociais, nos termos e para os efeitos da norma
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Relator: AZEVEDO MENDES
I – De acordo com o disposto no artº 617º do CPC, estão
Relator: ORLANDO GONÇALVES
1- A responsabilidade contra-ordenacional respeitante às infracções previstas no R.G.I.T., aprovado