TRC
399/06.5TBFND-H.C1
Relator: JACINTO MECA
I – Nos termos do artº 141º do CIRE, as disposições relativas à
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Relator: JACINTO MECA
I – Nos termos do artº 141º do CIRE, as disposições relativas à
Relator: RAQUEL REGO
I - Não pode ser equiparável à confissão a condescendência quanto a determinado
Relator: TELES PEREIRA
I – Traduzindo a declaração de insolvência um facto sujeito a publicidade, designadamente
Relator: FONTE RAMOS
Tendo o único sócio e gerente de uma sociedade comercial outorgado procuração
Relator: CRUZ BUCHO
I - Para efeitos de extinção do procedimento criminal, nos termos do artigo
Relator: ROSA TCHING
1º- A extinção da sociedade não produz nem a suspensão nem a
Relator: HÉLDER ROQUE
1. A habilitação incidental que acontece, por via de regra, quando, na