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Nada encontrado para “IMUNIDADE FISCAL”.

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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)60

    Tribunal

    • CAAD-T60

    Ano

    • 20266
    • 20259
    • 20246
    • 20233
    • 20221
    • 20211
    • 20203
    • 20195
    • 20184
    • 20176
    • 20165
    • 20153
    • 20143
    • 20135

    Descritor

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    • IRS5
    • IRC4
    • SIFIDE3
    • b) EBF)3
    • Ónus da prova2
    • IRS – Isenção Pensões de Reforma – NATO (artigo 37.º, n.º 1, al2
    • créditos de cobrança duvidosa2
    • Especialização dos exercícios e princípio da justiça2
    • Dedutibilidade2
    • princípio da justiça2
    • Mensuração de acordo com o justo valor2
    • Despesas não documentadas2
    • Dedutibilidade de perdas por imparidades de créditos de cobrança duvidosa2
    • imparidades2
    • Derrama municipal2
    • IRC - Participações sociais reconhecidas pelo justo valor através de resultados2
    • IRC – Tributações Autónomas2
    • Meios de prova2
    • ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão2
    • Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (REGTS)2
    • princípio da especialização de exercícios2
    • ISV – Tributação de veículos usados – Diferenciação da percentagem de redução por tempo de uso, consoante as componentes cilindrada e ambiental2
    • Isenção prevista no art.º 32º, n.º 2, do EBF2
    • IRC - Mais-valias e menos-valias1
    • IRC – Mútuo - preços de transferência – caducidade do direito à acção1