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Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
seguradora em indemnizar o segurado pelo valor pré determinado, baseado nos riscos assumidos contratualmente. Por isso se diz que o contrato de seguro acarreta para o segurado uma prestação ... seguradora acarreta uma única prestação – de execução imediata -, de pagamento da indemnização devida pelo sinistro. VI - A prestação devida pela seguradora, em virtude da cobertura dos danos próprios no imóvel
Relator: SANDRA MELO
contratos de seguro de danos que incluam coberturas facultativas relativas aos danos próprios sofridos por veículo seguro, no caso de evento danoso que destrua o veículo ou implique ... perda total, a indemnização que a seguradora está obrigada a pagar corresponde em regra ao valor do dano, mesmo no caso de sobresseguro, como decorre do disposto no artigo 132º
Relator: FERNANDA VENTURA
responsabilidade civil automóvel por danos próprios é, como o próprio nome indica, um seguro de danos, sendo-lhe aplicável o regime jurídico do contrato de seguro (LCS), estabelecido pelo Decreto ... legislação nacional relativa ao contrato de seguro, a consagração do princípio do indemnizatório, referindo que “a prestação devida pelo segurador está limitada ao dano decorrente do sinistro até ao montante
Relator: JORGE SANTOS
214/97, de 16 de Agosto, estabeleceu um regime especial para o seguro facultativo de danos próprios em viatura automóvel consagrando uma regulamentação expressa em matéria de sobresseguro. II - Este regime ... chamado princípio indemnizatório, nos termos do qual a prestação devida pelo segurador está limitada ao dano decorrente do sinistro até ao montante do capital seguro. IV - Tal assim
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
214/97, de 16 de Agosto, estabeleceu um regime especial para o seguro facultativo de danos próprios em viatura automóvel consagrando uma regulamentação expressa em matéria de sobresseguro. II - Este regime ... chamado princípio indemnizatório, nos termos do qual a prestação devida pelo segurador está limitada ao dano decorrente do sinistro até ao montante do capital seguro. IV - Tal assim
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
objectos segurados deve corresponder ao valor declarado na apólice, não podendo, porém, exceder o valor real dos bens à data do furto. IV- No seguro de danos próprios
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
princípio, nem o valor do capital seguro pode ser superior ao valor do interesse seguro, nem o valor da prestação a cargo do segurador pode ser superior ao valor ... capital seguro exceda o valor do interesse seguro. Em tais hipóteses, a prestação devida pelo segurador não pode ser superior ao dano decorrente do sinistro, nem ao montante do capital
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - Inexistindo qualquer situação de subseguro – pois que o valor seguro corresponde