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1. TRG2017-09-14citado por 1

   476/07.5TCGMR.G1

   Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS

   I- A remissão na matéria de facto para documentos, embora não seja

   • REMISSÃO PARA DOCUMENTOS (NA MATÉRIA DE FACTO)
   • DANOS MORAIS DAS PESSOAS COLECTIVAS
   • PROVA PERICIAL
   • OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS
   • CONTRATO DE SEGURO
   • SOBRESSEGURO
2. TRG2024-05-29

   820/19.2T8FAF.G1

   Relator: JORGE SANTOS

   I - O DL 214/97, de 16 de Agosto, estabeleceu um regime especial

   • AMPLIAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO
   • RECURSO SUBORDINADO
   • NULIDADE DE SENTENÇA
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • CONTRATO DE SEGURO
   • SOBRESSEGURO