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1. PGR-CC2023-11-02

   Parecer n.º 10/2023

   Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira

   1.ª - O conjunto normativo constituinte do Decreto-Lei n.º 353

   • REGISTOS E NOTARIADO
   • REGIME ESPECIAL
   • OFICIAL DOS REGISTOS E DO NOTARIADO
   • CONSERVADORES
   • NOTÁRIOS
   • SISTEMA RETRIBUTIVO
2. PGR-CC2002-01-17

   Parecer n.º 123/2001

   Relator: FERNANDA MAÇÃS

   1. Os suplementos, atribuídos em função de particularidades específicas da prestação de

   • SUPLEMENTO DE RISCO
   • FALTAS POR DOENÇA
   • EFECTIVIDADE DE FUNÇÕES
   • VENCIMENTO PRINCIPAL
   • VENCIMENTO ACESSÓRIO
   • VENCIMENTO DE EXERCÍCIO