PGR-CC
Parecer n.º 10/2023
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
notariado, apesar de não se lhe aplicar diretamente o regime geral consignado essencialmente no Decreto-Lei n.º 353-A/89, não impedia, por um lado, que o próprio regime tivesse
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Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
notariado, apesar de não se lhe aplicar diretamente o regime geral consignado essencialmente no Decreto-Lei n.º 353-A/89, não impedia, por um lado, que o próprio regime tivesse
Relator: FERNANDA MAÇÃS
compensar despesas feitas por motivo de serviço, não sendo cumuláveis quando apresentem a mesma essencial natureza; 2ª. O abono de despesas de representação tem como missão compensar o acréscimo
Relator: LEONES DANTAS
1.ª – O princípio – para trabalho igual salário igual –, consagrado no artigo
Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) A suspensão do exercício de funções de titular de órgão representativo
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1ª . Podem ser nomeados para o exercício temporário de funções de juiz