TRE
1137/22.0T8PTM-C.E1
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
regime processual da quebra de sigilo fazendo apelo ao princípio da prevalência do interesse preponderante. - O artigo 6.º do RGPD ao enunciar um conjunto de situações que, para além ... bens do casal, constituído pela Requerente e pelo Requerido, afigura-se preponderante e de maior relevo, o interesse particular daquela em conhecer a real expressão desses bens (que também