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1. TCONST1993-11-30só sumário

   91-0204

   Relator: ANTONIO VITORINO

   I - As leis de autorização legislativas, tal como as configura a nossa

   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
   • QUESTÃO PREVIA
   • CONHECIMENTO DO RECURSO
   • NORMA REVOGADA
   • INTERESSE JURIDICO RELEVANTE
2. TCONST1987-07-08só sumário

   85-0193

   Relator: MONTEIRO DINIS

   Mantem-se o interesse juridico relevante no conhecimento do pedido de declaração de inconstitucionalidade da norma constante do artigo unico do Decreto Legislativo Regional n. 35/84/A, de 16 de Novembro ... consagrando o "principio da tipicidade dos impostos", estabelece uma reserva de lei formal no dominio dos seus elementos essenciais, isto e, no que respeita a incidencia, taxa, beneficios fiscais

   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • CRIAÇÃO DE IMPOSTOS
   • SISTEMA FISCAL
   • PRINCIPIO DA TIPICIDADE DOS IMPOSTOS
   • COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • ASSEMBLEIA REGIONAL