TRE
1137/22.0T8PTM-C.E1
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
artigo 2.º do RGPD). - O artigo 135.º do CPP prevê o regime processual da quebra de sigilo fazendo apelo ao princípio da prevalência do interesse preponderante. - O artigo ... particular daquela em conhecer a real expressão desses bens (que também lhe pertencem) por forma a preservá-los para a partilha a que haja de proceder-se em consequência