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1. TCONST1985-10-09só sumário

   84-0110

   Relator: NUNES DE ALMEIDA

   I - A competencia exclusiva da Assembleia da Republica, prevista na alinea c

   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • CRIAÇÃO DE IMPOSTOS
   • SISTEMA FISCAL
   • DEFINIÇÃO DE CRIMES
   • DESCRIMINALIZAÇÃO
   • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
2. TRE2023-01-12

   1137/22.0T8PTM-C.E1

   Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO

   - Quer a confidencialidade fiscal, quer a confidencialidade bancária, têm em vista assegurar

   • SIGILO BANCÁRIO
   • SISTEMA FISCAL
   • DISPENSA