TCONSTsó sumário
85-0193
Relator: MONTEIRO DINIS
sempre se verificaria, no caso em presença, a ausencia de lei que consentisse ao acto normativo regional a alteração de elementos essenciais de um imposto nacional. VIII
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Relator: MONTEIRO DINIS
sempre se verificaria, no caso em presença, a ausencia de lei que consentisse ao acto normativo regional a alteração de elementos essenciais de um imposto nacional. VIII