2 resultados

1. TRC2021-05-05

   221/20.0T8MGL.C1

   Relator: ANA CAROLINA CARDOSO

   Não padece de inconstitucionalidade material, por violação das disposições contidas nos artigos

   • CASSAÇÃO DO TÍTULO DE CONDUÇÃO
   • SISTEMA DE PONTOS
   • NE BIS IN IDEM
   • LIMITES DAS PENAS
   • ADEQUAÇÃO
   • PROPORCIONALIDADE
2. TRC2020-01-15

   576/19.9T9GRD.C1

   Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO

   I – A cassação do título condução, medida prevista na alínea c) do

   • CASSAÇÃO DO TÍTULO DE CONDUÇÃO
   • SISTEMA DE PONTOS
   • NE BIS IN IDEM
   • RESTRIÇÃO DE DIREITOS
   • DIREITO AO TRABALHO