145/25.4T9BNV.E1

Relator: MOREIRA DAS NEVES

SUMÁRIO (Da responsabilidade do Relator) I. Ao contrário do que constitui regra

• CASSAÇÃO DO TÍTULO (DA CARTA) DE CONDUÇÃO
• SISTEMA DE PONTOS
• PERDA DE PONTOS
• INADMISSIBILIDADE DO RECURSO PARA A RELAÇÃO