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1. TRE2026-03-13

   145/25.4T9BNV.E1

   Relator: MOREIRA DAS NEVES

   SUMÁRIO (Da responsabilidade do Relator) I. Ao contrário do que constitui regra

   • CASSAÇÃO DO TÍTULO (DA CARTA) DE CONDUÇÃO
   • SISTEMA DE PONTOS
   • PERDA DE PONTOS
   • INADMISSIBILIDADE DO RECURSO PARA A RELAÇÃO
2. TRC2020-01-15

   576/19.9T9GRD.C1

   Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO

   I – A cassação do título condução, medida prevista na alínea c) do

   • CASSAÇÃO DO TÍTULO DE CONDUÇÃO
   • SISTEMA DE PONTOS
   • NE BIS IN IDEM
   • RESTRIÇÃO DE DIREITOS
   • DIREITO AO TRABALHO