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1. TRC2021-11-10

   484/20.0T9LRA.C1

   Relator: ELISA SALES

   I – A decisão administrativa da cassação do título de condução, proferida em

   • CASSAÇÃO DO TÍTULO DE CONDUÇÃO
   • SISTEMA DE PONTOS
   • CONSTITUCIONALIDADE
2. TRC2019-11-06

   4289/18.0T8PBL.C1

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   I – O sistema de carta por pontos [artigo 148.º do Código

   • CASSAÇÃO DO TÍTULO DE CONDUÇÃO
   • SISTEMA DE PONTOS
   • NE BIS IN IDEM
   • CONSTITUCIONALIDADE