TRC
484/20.0T9LRA.C1
Relator: ELISA SALES
I – A decisão administrativa da cassação do título de condução, proferida em
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Relator: ELISA SALES
I – A decisão administrativa da cassação do título de condução, proferida em
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
Não padece de inconstitucionalidade material, por violação das disposições contidas nos artigos
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
I – A cassação do título condução, medida prevista na alínea c) do
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I – O sistema de carta por pontos [artigo 148.º do Código