2 resultados

1. TRC2021-11-10

   484/20.0T9LRA.C1

   Relator: ELISA SALES

   I – A decisão administrativa da cassação do título de condução, proferida em

   • CASSAÇÃO DO TÍTULO DE CONDUÇÃO
   • SISTEMA DE PONTOS
   • CONSTITUCIONALIDADE
2. TRC2021-05-05

   221/20.0T8MGL.C1

   Relator: ANA CAROLINA CARDOSO

   Não padece de inconstitucionalidade material, por violação das disposições contidas nos artigos

   • CASSAÇÃO DO TÍTULO DE CONDUÇÃO
   • SISTEMA DE PONTOS
   • NE BIS IN IDEM
   • LIMITES DAS PENAS
   • ADEQUAÇÃO
   • PROPORCIONALIDADE