TRE
145/25.4T9BNV.E1
Relator: MOREIRA DAS NEVES
SUMÁRIO (Da responsabilidade do Relator) I. Ao contrário do que constitui regra
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Relator: MOREIRA DAS NEVES
SUMÁRIO (Da responsabilidade do Relator) I. Ao contrário do que constitui regra
Relator: ELISA SALES
I – A decisão administrativa da cassação do título de condução, proferida em
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
Não padece de inconstitucionalidade material, por violação das disposições contidas nos artigos
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
I – A cassação do título condução, medida prevista na alínea c) do