2 resultados

1. TRC2021-11-10

   484/20.0T9LRA.C1

   Relator: ELISA SALES

   I – A decisão administrativa da cassação do título de condução, proferida em

   • CASSAÇÃO DO TÍTULO DE CONDUÇÃO
   • SISTEMA DE PONTOS
   • CONSTITUCIONALIDADE
2. TRC2020-01-15

   576/19.9T9GRD.C1

   Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO

   I – A cassação do título condução, medida prevista na alínea c) do

   • CASSAÇÃO DO TÍTULO DE CONDUÇÃO
   • SISTEMA DE PONTOS
   • NE BIS IN IDEM
   • RESTRIÇÃO DE DIREITOS
   • DIREITO AO TRABALHO