03896/10

Relator: PEDRO VERGUEIRO

pressupostos normativos do acto e os motivos do mesmo, encontrando-se em suma, suficientemente fundamentado tal acto de liquidação adicional de sisa. III) Estabelecendo o ordenamento jurídico duas metodologias alternativas ... técnicas, quando, apesar da violação dos deveres de cooperação do contribuinte, se encontre, sem embargo, em condições de apurar com efectividade os rendimentos tributar e, ao invés

• SISA
• NULIDADE DA SENTENÇA
• FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
• MÉTODOS INDIRECTOS
• NOTIFICAÇÃO
• ÓNUS DA PROVA