2624/99

Relator: José Gomes Correia

11º do C. Sisa., é condicional pois a lei submete a própria eficácia do facto impeditivo à verificação de um novo facto secundário «conditio iuris» no caso uma condição resolutiva

• ISENÇÕES DE SISA AO ABRIGO DO Nº 3 DO ARTº 11º E DO Nº 8 DO ARTº 13º DO C
• SISA