1438/04.0BELSB

Relator: CRISTINA FLORA

procedimento de inspeção tributária deve ser efetuada por carta registada a enviar para o domicílio fiscal do sujeito passivo (cf. art. 60.º, n.º 4 da LGT), não

• SISA
• NOTIFICAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PRÉVIA
• AJUSTE DE REVENDA