TCASsó sumário
6388/13.6BCLSB
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
bancária tendente à suspensão do processo de execução fiscal a qual foi concedida mediante despacho do órgão da execução fiscal, o processo executivo fica inevitavelmente suspenso até à decisão ... prazo prescricional. III-Nas situações de promessas de compra e venda estatuídas no normativo § 2.° do artigo 2.° do CIMSISSD entende-se verificada a tradição e, consequentemente a sujeição