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825/07.6TTTMR.C1
Relator: AZEVEDO MENDES
I – Nos termos do artº 140º, nº1, do C.P.Trabalho, é ao juiz
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Relator: AZEVEDO MENDES
I – Nos termos do artº 140º, nº1, do C.P.Trabalho, é ao juiz
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
i. O dano não patrimonial pode ser causado a parentes do lesado
Relator: AZEVEDO MENDES
I – As als. a) e c) do nº 1 do artº 7º
Relator: PAULA DO PAÇO
I – O específico regime de acidentes de trabalho e doenças profissionais não