TRCcitado por 3
825/07.6TTTMR.C1
Relator: AZEVEDO MENDES
factores correctivos previstos na instrução geral nº 5 da TNI /Tabela Nacional de Incapacidades), uma vez verificados os pressupostos nela previstos
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Relator: AZEVEDO MENDES
factores correctivos previstos na instrução geral nº 5 da TNI /Tabela Nacional de Incapacidades), uma vez verificados os pressupostos nela previstos
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
i. O dano não patrimonial pode ser causado a parentes do lesado
Relator: AZEVEDO MENDES
I – As als. a) e c) do nº 1 do artº 7º
Relator: PAULA DO PAÇO
I – O específico regime de acidentes de trabalho e doenças profissionais não
Relator: AZEVEDO MENDES
I – Nos termos do artº 20º, nº 1, al. c) da Lei