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1. TRC2017-03-10

   835/15.0T8LRA.C2

   Relator: PAULA DO PAÇO

   profissional previstas na LAT (Lei nº 100/97, de 14/09), não se mostra aplicável a caducidade do direito de acção consagrada no artº 32º desta

   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • DIREITO DE AÇÃO
   • SINISTRADO
   • CADUCIDADE
2. TRC2015-02-13

   371/04.0TTCLD-A.C1

   Relator: AZEVEDO MENDES

   I – Nos termos do artº 20º, nº 1, al. c) da Lei

   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • BENEFICIÁRIO
   • FILHO
   • SINISTRADO
   • MORTE
   • LIMITE DE IDADE