Parecer n.º 51/1986

Relator: GARCIA MARQUES

actos daquele (artigos 73, alinea c), do Estatuto Judiciario, aprovado pelo Decreto-Lei n 44278, de 14 de Abril de 1962 e 1210 do Codigo de Processo Civil

• FALENCIA
• LIQUIDAÇÃO DO ACTIVO
• ADMINISTRADOR DE FALENCIAS
• SINDICO
• CAMARA DE FALENCIAS
• PROCESSO ADMINISTRATIVO