1 resultado

  1. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 51/1986

    Relator: GARCIA MARQUES

    juiz da falencia (artigos 1264, n 1, e 1250 do CPC); 3 - Os autos de liquidação do activo (ou "apenso da liquidação"), embora estreitamente associados ao processo judicial da correspondente ... Considerando o caracter não reservado dos autos a que se referem as conclusões 3 e 4, os advogados tem o direito de acesso e exame a tais processos, nos termos