TCONSTsó sumário
91-0117
Relator: RIBEIRO MENDES
trabalhador (justa causa não disciplinar). São admissiveis os despedimentos individuais fundados em causas objectivas não imputaveis a culpa do empregador que, em caso concreto, tornem praticamente impossivel a subsistencia ... conceito constitucional de justa causa e susceptivel de cobrir factos, situações ou circunstancias objectivas, não se limitando a noção de justa causa disciplinar aceite no Direito do Trabalho desde