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1. PGR-CC2018-11-29

   Parecer n.º 35/2018

   Relator: JOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES

   1.ª A greve dos enfermeiros, anunciada pela ASPE e pelo SINDEPOR

   • GREVE
   • GREVE SELF SERVIÇE
   • ENFERMEIRO
   • SINDICATO
   • AVISO PRÉVIO
   • NECESSIDADE SOCIAL IMPRETERÍVEL
2. PGR-CC1997-05-08

   Parecer n.º 21/1997

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1- O regime legal do aval do Estado consta, basicamente da Lei

   • AVAL DO ESTADO
   • VIOLAÇÃO DE LEI
   • UGT
   • GARANTIA
   • INSTITUTO PÚBLICO
   • CONTRATO