TCONSTsó sumário
91-0117
Relator: RIBEIRO MENDES
figura da cessação do contrato de trabalho por inadaptação do trabalhador (justa causa não disciplinar). São admissiveis os despedimentos individuais fundados em causas objectivas não imputaveis a culpa do empregador ... cessação do contrato por inadaptação do trabalhador não constitui materia constitucionalmente submetida ao principio da tipicidade