TCONSTsó sumário
91-0117
Relator: RIBEIRO MENDES
cessação do contrato por inadaptação do trabalhador não constitui materia constitucionalmente submetida ao principio da tipicidade
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Relator: RIBEIRO MENDES
cessação do contrato por inadaptação do trabalhador não constitui materia constitucionalmente submetida ao principio da tipicidade
Relator: João Conde Correia dos Santos
Em face do exposto, tendo em consideração as questões que foram colocadas
Relator: JOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES
1.ª A greve dos enfermeiros, anunciada pela ASPE e pelo SINDEPOR
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1- O regime legal do aval do Estado consta, basicamente da Lei