2562/24.8T8FAR.E1

Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código

• CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE
• INSTRUMENTO DE REGULAMENTAÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO
• LEGITIMIDADE
• MINISTÉRIO PÚBLICO
• SINDICATO
• SUBSÍDIO DE NATAL