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  1. TRG

    2066/08-2

    Relator: ANTÓNIO CONDESSO

    autorização para a fusão por incorporação entre associações sindicais, decorrendo imediatamente deste último facto. 5- Tem-se entendido maioritariamente ser necessária a comunicação da ocorrência em 15 dias mas resulta ... pouco importando que o senhorio possa vir a tomar conhecimento do facto para além de tal prazo. 6- A expressão feita constar de “1- Os autores são donos e legítimos