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1. TRE2025-09-18

   2562/24.8T8FAR.E1

   Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

   Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código

   • CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE
   • INSTRUMENTO DE REGULAMENTAÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO
   • LEGITIMIDADE
   • MINISTÉRIO PÚBLICO
   • SINDICATO
   • SUBSÍDIO DE NATAL
2. PGR-CC1997-05-08

   Parecer n.º 21/1997

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1- O regime legal do aval do Estado consta, basicamente da Lei

   • AVAL DO ESTADO
   • VIOLAÇÃO DE LEI
   • UGT
   • GARANTIA
   • INSTITUTO PÚBLICO
   • CONTRATO