TCASsó sumário
664/11.0BELRS-S1
Relator: ANA CRISTINA DE CARVALHO
preenchimento de conceitos indeterminados constitui actividade administrativa sindicável pelos Tribunais na medida em que tal actividade se opera através da interpretação de normas tendo em conta os fins visados pelo ... acesso à tutela jurisdicional efectiva. III - Ainda que o acto impugnado contenha parâmetros técnicos, dos quais o Tribunal não possa conhecer, tais parâmetros estão sujeitos a normas, pelo