17 resultados nos descritores e sumários · 41 no texto integral
Relator: MOREIRA DO CARMO
contrato prometido, e não como um simples sinal. 7. Inexistindo sinal não pode o promitente-comprador exigir a sua devolução em dobro, a coberto do art. 442º ... caso e não sendo possível o cumprimento do contrato-promessa deve ser devolvido ao promitente-comprador a quantia que entregou como antecipação total do cumprimento. 8. Caso haja sinal constituído
Relator: FREITAS NETO
contrato e a entrega de sinal; verificar-se a natureza de consumidor do promitente-comprador; ocorrer o não cumprimento do contrato pelo administrador da insolvência. IV) O administrador da insolvência ... contratos-promessa com eficácia meramente obrigacional, haja ou não traditio rei a favor do promitente-comprador. V) A recusa pode ser meramente tácita, por exemplo, pelo não reconhecimento dos créditos
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
promitente-vendedor que recebeu o sinal deixar de cumprir a obrigação de contratar por causa que lhe seja imputável, pode ser pedida pelo promitente-comprador sem que este tenha ... este entregue aos promitentes vendedores – ou seja, não cobrindo a restituição do sinal, mesmo em dobro, o montante expectável que seria gasto pelo promitente-comprador para desonerar o prédio negociado
Relator: FRANCISCO MATOS
falta de constituição ou do reforço do sinal pelo promitente-comprador, na ausência de estipulação em contrário ou de demonstração da sua essencialidade ... programa do contrato, não confere ao promitente-vendedor o direito de resolver o contrato-promessa. II – A declaração da promitente-compradora, mediante a qual, por facto imputável à promitente-vendedora
Relator: MANUEL BARGADO
promessa de transmissão ou de constituição de direito real; b) a entrega (ao promitente-comprador) da coisa objeto do contrato-promessa; c) a titularidade, por parte do beneficiário ... tradição para os promitentes-compradores das frações autónomas objeto dos contratos-promessa em apreço, por estar provado que a promitente-vendedora (devedora insolvente) entregou aos promitentes-compradores as chaves
Relator: ALBERTINA PEDROSO
cognoscível oficiosamente pelo tribunal, podendo ser arguida, a todo o tempo, apenas pelo promitente-comprador, destinatário da norma protectora, e excepcionalmente pelo promitente-vendedor, se tiver sido aquele ... atento o preceituado no artigo 442.º, n.º 2, do CC, a promitente-compradora, tem o direito a exigir da Ré/Recorrente o pagamento do valor prestado em dobro
Relator: ALMEIDA SIMÕES
venda, a lei presume que tem carácter de sinal toda a quantia entregue pelo promitente-comprador ao promitente-vendedor, ainda que a título de antecipação ou princípio de pagamento ... emerge não do contrato-promessa, mas do contrato prometido. II – Para que o promitente-comprador possa exigir o valor da coisa ao tempo do incumprimento é necessário que tenha ocorrido
Relator: ACÁCIO NEVES
contrato-promessa de compra e venda, todas as quantias entregues pelo promitente-comprador, aquando da celebração do contrato ou em momento posterior, presumem-se tidas como sinal, mesmo que perfaçam ... poderá alicerçar um direito de retenção. III – A tradição da coisa a favor do promitente-comprador, geradora do direito de retenção não se confunde com a “posse”, tendo apenas
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
posterior alienação do imóvel a terceiro impede a execução específica, ainda que o promitente-comprador sustente que o terceiro adquirente não beneficiava do direito de preferência que motivou a celebração
Relator: FREITAS NETO
civilístico do art. 442.º do CC consubstanciado no dobro do sinal prestado pelo promitente-comprador não opera naquele caso de recusa de cumprimento
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
porque a situação pandémica (Covid-19) obrigou ao encerramento da atividade de esteticista da promitente compradora, confere a esta direito à resolução do contrato ou à modificação dele segundo juízos ... coberta pelos riscos próprios do contrato (art. 437º,1 CC). iv)- Pretender que a promitente-compradora devia ter pago as prestações a título de sinal, quando não podia obter proventos
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
pode ser reconhecido no caso concreto porque aquele direito só abrange a posição do promitente-comprador na promessa sinalizada em que tenha havido tradição da coisa
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
obrigado a contratar. 3 - Se tiver havido sinal e se o promitente-vendedor entrar em incumprimento, o promitente-comprador tem direito à restituição do sinal em dobro. A lei, reconhecendo
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
incumprimento. III) - Deve ser tido como sinal o cheque entregue a esse título pelo promitente-comprador ao promitente-vendedor, no âmbito de um contrato-promessa de compra e venda celebrado
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
não para habitação própria e/ou de seus familiares. 3. Nestes casos o crédito do promitente-comprador deverá corresponder ao sinal em dobro
Relator: HENRIQUE ANTUNES
declarações de vontade integrantes do contrato definitivo prometido. IV - Toda a quantia entregue pelo promitente-comprador ao promitente vendedor a título de antecipação do preço presume-se ter o carácter
Relator: GAITO DAS NEVES
liquidação da cláusula penal inserida no contrato. IV – Sabendo o promitente-vendedor, ab initio, qual a intenção do promitente-comprador na aquisição e realiza o contrato-promessa com a consciência