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Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
mora não for convertida em incumprimento definitivo. V- A mora do devedor é pressuposto da execução específica do contrato-promessa. VI- Não se mostrando efectuada qualquer interpelação de cumprimento
Relator: FREITAS NETO
contrato-promessa de compra e venda ao promitente comprador se estiverem verificados os seguintes pressupostos: estar em causa uma promessa de constituição ou transmissão de um direito real; existir tradição
Relator: MATA RIBEIRO
comportamento inequívoco demonstrativo da vontade de não cumprir), como incumprimento (antes do termo), pressuposto suficiente de consequências jurídicas imediatas, como a exigibilidade do cumprimento e a execução específica
Relator: MANUEL BARGADO
subsidiariamente, o preceituado no nº1 do artigo 639º, todos do CPC. II - Constituem pressupostos do reconhecimento do direito de retenção, previsto no artigo 755º, nº 1, al. f), do Código
Relator: EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO
contratar, subjazendo a isso a resolução do contrato sem observância de qualquer dos pressupostos designadamente do não cumprimento definitivo previstos no artº 808º, nº 1, do CC. 2 - De qualquer
Relator: GAITO DAS NEVES
São pressupostos da figura jurídica da representação: a - Que o negócio seja realizado em nome do representado. b - Que a declaração emitida pelo representante corresponda em maior ou menor medida
Relator: MOREIRA DO CARMO
1 Um contrato de compra e venda nulo por falta de forma
Relator: MANUEL BARGADO
I – A recusa de cumprimento que a doutrina italiana apoda de “riffuto
Relator: MANUEL BARGADO
Sumário: I - A nulidade de uma decisão judicial é um vício intrínseco
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
Sumário: I. Num contrato-promessa sem eficácia real, a posterior alienação do
Relator: ELISABETE VALENTE
Sumário: I- Caracterizar o negócio com base nos factos (pacíficos) como contrato
Relator: MARCO BORGES
I – O Estatuto da Ordem dos Advogados não contém nenhum comando que
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
1 – O direito de resolução está condicionado à verificação de um fundamento
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - no
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Sumário: I. A identidade da causa de pedir tem de ser revelada
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
1. O contrato-promessa de compra e venda é a convenção pela
Relator: ROSÁLIA CUNHA
I - Na falta de estipulação em contrário, o sinal prestado no âmbito
Relator: FRANCISCO MATOS
I – A falta de constituição ou do reforço do sinal pelo promitente
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
I – Por força do princípio da autonomia privada, o contrato é um
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – Por sinal – também conhecido por arras – entende-se o valor ou