13 resultados nos descritores e sumários · 52 no texto integral
Relator: HENRIQUE ANTUNES
credor perca o interesse na prestação e quando o devedor não cumpra num prazo razoavelmente fixado pelo credor – a chamada interpelação admonitória (artº 808 do Código Civil). VIII - Porém, deve ... perca o interesse objectivo nela ou quando, havendo mora, o devedor não cumpra no prazo que razoavelmente lhe for fixado pelo credor – mas igualmente nos casos em que o devedor
Relator: PAULO AMARAL
partes estabelecem, num contrato, um determinado prazo para a sua execução, acrescido de um período moratório (de um mês), entende-se que o decurso dos prazos tem por consequência tanto ... como a presunção absoluta do desinteresse do credor na prestação. II- Findos os referidos prazos é legítima a resolução do contrato pelo contraente cumpridor. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
obrigava a restituir apenas a quantia entregue a título de sinal, em determinado prazo, a não restituição da quantia nesse prazo, não tem como consequência a repristinação do primitivo contrato
Relator: ALCIDES RODRIGUES
credor na prestação ou b) pelo recurso à interpelação admonitória, com a fixação de prazo razoável, apenas dispensável se houver uma recusa antecipada do devedor em cumprir. IV- Essa interpelação ... obrigação se terá por definitivamente não cumprida, caso não seja cumprida dentro daquele prazo suplementar
Relator: EVA ALMEIDA
credor perca o interesse na prestação ou quando o devedor não cumpra num prazo razoavelmente fixado pelo credor – a chamada interpelação admonitória. IV - A interpelação admonitória consiste numa intimação formal ... credor ao devedor moroso, para que cumpra a obrigação dentro de prazo determinado, com a expressa advertência de se considerar a obrigação como definitivamente incumprida. V - O incumprimento definitivo
Relator: ROSA TCHING
dirigida ao devedor em mora para que cumpra a sua obrigação dentro de certo prazo razoável, sob pena de se considerar o seu não cumprimento como definitivo; 5º- O prazo
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
gerador de anulabilidade dos actos, mas não tendo sido estes objecto de impugnação no prazo fixado no artigo 101º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, consolidaram-se na ordem ... anulabilidade do acto final de autorização mas, não tendo sido objecto de impugnação no prazo previsto no artigo 58º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aquele acto produz efeitos
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
parte e n.º 2, do Código Civil.); e ii. o decurso de um prazo razoável que tenha sido concedido à contraparte para cumprir (artigo
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
declaração de resolução, por banda dos promitentes vendedores, antes de esgotado o prazo para a celebração do contrato prometido e sem que tivesse sido feita qualquer interpelação admonitória aos promitentes
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
eficaz a declaração, pois é circunstância que deriva de culpa sua; - a razoabilidade do prazo de interpelação admonitória afere-se pelos factos atinentes ao objeto e ao modo de realizar
Relator: MATA RIBEIRO
não apresentarem as Licenças de Utilização referentes a todas as edificações prometidas arrendar no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar da notificação, perderiam definitivamente o interesse na realização
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
Tendo um cheque sido apresentado a pagamento fora do prazo de 8 dias previsto no artº. 29º da LUC, embora não possa valer como título cambiário, continua a manter
Relator: GAITO DAS NEVES
contrato-promessa de compra e venda e passados mais de três anos do prazo inicialmente acordado, ainda a obra prometida vender não estar concluída