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Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
anulabilidade dos actos, mas não tendo sido estes objecto de impugnação no prazo fixado no artigo 101º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, consolidaram-se na ordem jurídica como ... acto final de autorização mas, não tendo sido objecto de impugnação no prazo previsto no artigo 58º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aquele acto produz efeitos e não
Relator: GAITO DAS NEVES
consciência que o objecto do negócio não satisfaz a pretensão, age com má fé, tanto mais que após a reforma do Código de Processo Civil, operada pelo
Relator: MOREIRA DO CARMO
nessa parte, a decisão recorrida, com a consequente impossibilidade de conhecimento, nesse segmento, do objecto do recurso. 13. Só há nulidade da decisão (art. 615º, nº 1, d), 1ª parte ... nulidade. 14. Se o recorrente não especificar quais os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo da gravação realizada, que impunham decisão diversa sobre os pontos que impugnou
Relator: FREITAS NETO
real sobre os bens penhorados, podendo aguardar-se a produção desse título. II) No processo de insolvência, o credor que disponha de um qualquer crédito relativamente ao devedor pode reclamá ... reclamação de créditos, mesmo que não tenha ainda sido reconhecido judicialmente. III) Em processo de insolvência só pode reconhecer-se o direito de retenção resultante de contrato-promessa de compra
Relator: JOSÉ AMARAL
pelos critérios técnica e habitualmente utilizados para o efeito e subestimando a função e objectivos da fundamentação, não pode concluir-se daí que se desconhece de todo o raciocínio lógico ... despeito do que dispõe o artº 163º, do CIRE, a possibilidade de no processo de insolvência, perante o respectivo Juiz, ser arguida a nulidade por vício no procedimento de venda
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
I- Impende sobre a parte que apresenta o contrato-promessa o ónus
Relator: MANUEL BARGADO
I – A recusa de cumprimento que a doutrina italiana apoda de “riffuto
Relator: ARTUR DIAS
I – O contrato-promessa é a convenção pela qual alguém se obriga
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
Sumário: I. Num contrato-promessa sem eficácia real, a posterior alienação do
Relator: ELISABETE VALENTE
Sumário: I- Caracterizar o negócio com base nos factos (pacíficos) como contrato
Relator: MARCO BORGES
I – O Estatuto da Ordem dos Advogados não contém nenhum comando que
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
1 – O direito de resolução está condicionado à verificação de um fundamento
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - no
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Sumário: I. A identidade da causa de pedir tem de ser revelada
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
1. O contrato-promessa de compra e venda é a convenção pela
Relator: ROSÁLIA CUNHA
I - Na falta de estipulação em contrário, o sinal prestado no âmbito
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
1 – Tendo as partes de um contrato de compra e venda de
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – Por sinal – também conhecido por arras – entende-se o valor ou
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
I – Por força do princípio da autonomia privada, o contrato é um
Relator: PAULO CORREIA
I – Não é de considerar como sinal a quantia entregue no âmbito