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Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
sinal é inaplicável em caso de simples atraso no cumprimento. IV- Só o incumprimento definitivo e culposo do contrato-promessa, e já não a simples mora, poderá dar lugar ... artigo 442° do Código Civil (e à resolução do contrato), não havendo incumprimento, lato sensu, enquanto a mora não for convertida em incumprimento definitivo. V- A mora do devedor
Relator: HENRIQUE ANTUNES
outro contraente o direito de fazer sua a coisa entregue; se o incumprimento for assacável a quem recebeu o sinal, tem a contraparte a faculdade de exigir o dobro ... outra indemnização (artº 442, nº 4 do Código Civil). VII - Nos termos gerais, o incumprimento definitivo de uma obrigação ocorre quando, objectivamente, o credor perca o interesse na prestação
Relator: MATA RIBEIRO
efetivará o direito de resolução, deve precisar quais as prestações cujo incumprimento o espoletará. ii) o direito de resolução está sempre condicionado a uma situação de inadimplência, seja ela, designadamente ... incumprimento definitivo, propriamente dito, seja a conversão da mora em incumprimento definitivo, não relevando para esse efeito a simples mora, uma vez que as expressões “deixar de cumprir” e “não
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
condicionado à verificação de um fundamento que, na maioria das situações, se traduz num incumprimento contratual. A resolução de um contrato-promessa e a sanção da perda do sinal ... restituição em dobro (artigo 442.º do Código Civil) pressupõem o incumprimento definitivo da promessa. 2 – Nos termos do disposto no artigo 808.º do Código Civil são equiparados
Relator: ROSÁLIA CUNHA
corresponde à fixação prévia e convencional do quantitativo da indemnização devida, em caso de incumprimento imputável a uma das partes. II - Por via da previsão do art. 442º ... contrário, havendo sinal, não há lugar a qualquer outra indemnização pelos danos decorrentes do incumprimento do contrato-promessa que não seja a perda do sinal ou o seu pagamento
Relator: EVA ALMEIDA
este Tribunal em sede de reapreciação da decisão da matéria facto. III - O incumprimento definitivo de uma obrigação ocorre quando, objetivamente, o credor perca o interesse na prestação ou quando ... prazo determinado, com a expressa advertência de se considerar a obrigação como definitivamente incumprida. V - O incumprimento definitivo do contrato promessa faculta à autora o direito de resolver o contrato
Relator: PAULO AMARAL
mês), entende-se que o decurso dos prazos tem por consequência tanto o incumprimento definitivo como a presunção absoluta do desinteresse do credor na prestação. II- Findos os referidos prazos
Relator: MARCO BORGES
442º, n.º 2, 2ª variante, do Código Civil), só ocorre em caso de incumprimento definitivo e culposo imputável ao contraente incumpridor, funcionando como sanção ou montante indemnizatório predeterminado para ... incumprimento definitivo. V – Não se provando o incumprimento definitivo e culposo do contrato promessa pelos promitentes vendedores e concluindo-se pela ausência de fundamento da resolução extrajudicial operada pelo promitente
Relator: GAITO DAS NEVES
incumprimento dum contrato-promessa podem advir danos patrimoniais e não patrimoniais para o credor, que não se coadunem com a mera perda do sinal ou a sua restituição em dobro ... Podem as partes valorar, previamente, no contrato-promessa, o montante indemnizatório devido pelo incumprimento do respectivo contrato. Deparamos, então, com a denominada Cláusula Penal. III – Da conjugação dos artigos 442º
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
autónoma de ambas as partes em mora, pode uma delas converter a mora em incumprimento definitivo. - sendo equivalentes os contributos de ambas as partes para a situação de incumprimento
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
vossas notícias”, não pode ser interpretado como expressando uma intenção séria e consciente de incumprimento definitivo do contrato-promessa e, por isso, essa comunicação não releva juridicamente como declaração antecipada ... execução do contrato-promessa de compra e venda da sua parte, pelo que o incumprimento definitivo apenas a eles é imputável. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
contratar. 3 - Se tiver havido sinal e se o promitente-vendedor entrar em incumprimento, o promitente-comprador tem direito à restituição do sinal em dobro. A lei, reconhecendo ao sinal ... função de compensação da parte a quem o incumprimento não é imputável, fixa antecipadamente o correspondente montante e o risco que o faltoso corre se decidir não cumprir
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
mesmas. III. A falta de pagamento do preço, e consequente resolução do contrato por incumprimento, não constitui condição resolutiva nos termos do artº 270º do citado código, desde logo, porque ... forma espontânea e automática, mas depende da vontade do outorgante cumpridor. IV. Ocorrendo incumprimento contratual de contrato-promessa, havendo sinal, se quem o constitui deixar de cumprir a obrigação
Relator: ROSA TCHING
contrato promessa não permite ao credor desencadear automaticamente a resolução do contrato; 2º- O incumprimento do contrato promessa é regido pelos preceitos de carácter geral dos arts. 790º e seguintes ... tenha lugar a resolução do contrato, importa que a mora seja convertida em incumprimento definitivo nos precisos termos facultados no art.808º do C. Civil, ou seja, em caso
Relator: GIL ROQUE
Existe incumprimento definitivo de um contrato promessa quando o imóvel prometido vender foi entretanto vendido a outra pessoa, sendo irrelevante falar-se em notificação admonitória. II - Não tendo a escritura ... tendo provado que foi efectuada a notificação admonitória à promitente vendedora (ré), não há incumprimento. III - O facto de o promitente vendedor reter em seu poder o cheque destinado
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
este tenha de alegar e de provar os prejuízos sofridos com o incumprimento do contrato-promessa. V – Não obstante a referida função do “sinal”, nada obsta a que a autonomia ... montante, que não apenas o entregue a título de sinal, para o caso de incumprimento da outra parte – artº 442º, nº 4, CC. VI – Atento o valor muito inferior, relativamente
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
Civil, mas tal pressupõe a alegação de um fundamento indemnizatório autónomo relativamente ao mero incumprimento do contrato-promessa. V. Ainda que se admita que a alegação dos danos constantes
Relator: MOREIRA DO CARMO
sido prestado sinal, pelo promitente comprador, em montante igual a cada um deles, o incumprimento definitivo da promessa, pelos promitentes vendedores, com a devolução do sinal prestado em dobro
Relator: ALCIDES RODRIGUES
simples atraso no cumprimento. III- A mora apenas legitima a resolução quando convertida em incumprimento definitivo por uma das duas vias previstas no art. 808º
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
comprador) e o executado (alegados promitentes vendedores), pagamento do sinal, traditio do imóvel e incumprimento do contrato-promessa por parte dos promitentes-vendedores (sumário da relatora