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1. TRE2024-01-25

   2823/21.8T8PTM.E1

   Relator: FRANCISCO MATOS

   I – A falta de constituição ou do reforço do sinal pelo promitente

   • PROMESSA DE COMPRA E VENDA
   • SINAL
   • RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO
2. TRG2020-10-15

   2094/18.3T8VRL.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   I- O regime geral dos contratos – designadamente as regras atinentes à falta

   • CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA
   • RESOLUÇÃO
   • SINAL
   • MORA
   • INCUMPRIMENTO DEFINITIVO