TRE
2626/23.5T8FAR.E1
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
1 – O direito de resolução está condicionado à verificação de um fundamento
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Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
1 – O direito de resolução está condicionado à verificação de um fundamento
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Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - no
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1 - O juiz na condensação só deve pôr de parte, como irrelevantes
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Relator: SÍLVIA PIRES
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Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
1ª – A Resolução do Conselho de Ministros nº 33/2003, de 7 de