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1. TRE2025-10-02

   5716/24.3T8STB.E1

   Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA

   Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - no

   • CONTRATO-PROMESSA
   • MORA
   • INCUMPRIMENTO DEFINITIVO
   • SINAL
2. TRG2004-05-26

   701/04-1

   Relator: ESPINHEIRA BALTAR

   1 – O juiz deve fundamentar a decisão em factos alegados nos articulados

   • REDUÇÃO
   • SINAL
   • EXCESSO