65 resultados nos descritores e sumários · 68 no texto integral
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
Impende sobre a parte que apresenta o contrato-promessa o ónus de provar a autenticidade do contrato e da autoria das assinaturas nele apostas se a parte contrária tiver impugnado ... caso de simples atraso no cumprimento. IV- Só o incumprimento definitivo e culposo do contrato-promessa, e já não a simples mora, poderá dar lugar à aplicação do regime previsto
Relator: MOREIRA DO CARMO
contrato de compra e venda nulo por falta de forma, pode e deve, em regra, converter-se num contrato-promessa, desde que verificados os requisitos legais da substância, da forma ... vontade hipotética dos contratantes; 2 Tal verifica-se se um dos AA quis vender dois imóveis, os RR quiseram comprar, mas o contrato é nulo por vício formal, estando
Relator: ARTUR DIAS
contrato-promessa é a convenção pela qual alguém se obriga a celebrar certo contrato - artº 410º, nº 1, C.Civ. II – Ao contrato-promessa são aplicáveis as disposições legais relativas ... contrato prometido (princípio da equiparação), exceptuadas as relativas à forma e as que, por sua razão de ser, não se lhe devam considerar extensivas – artº 410º, nº 1. III – Quando
Relator: HÉLDER ROQUE
escrito exigido para o contrato-promessa de compra e venda de imóveis é um requisito de validade, mesmo de existência, um documento ou formalidade «ad substantiam», e não, tão ... sinal e princípio de pagamento, revela o propósito de ambas as partes celebrarem um contrato-promessa bilateral de compra e venda, de ficarem vinculadas ao cumprimento de um contrato sinalagmático
Relator: MANUEL BARGADO
absoluta, inequívoca e clara que anuncie o propósito de não cumprir. II – Constando do contrato-promessa que determinada quantia foi entregue pelo autor para pagamento do preço do imóvel
Relator: HENRIQUE ANTUNES
Contrato promessa é o contrato pelo qual as partes, ou uma delas, se obrigado a celebrar novo contrato – o contrato definitivo (artº 410 nº 1 do Código Civil). II - Distinção ... relevante é a que separa o contrato promessa monovinculante e o contrato promessa bivinculante: no primeiro apenas uma das partes se encontra adstrita à obrigação de celebrar o contrato definitivo
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
Lisboa e identificados por anexo; 2ª – Pelo mesmo instrumento jurídico, o procedimento e o contrato de empreitada foram classificados com o grau “confidencial”, por invocadas razões essenciais de segurança ... praticou os actos de adjudicação da empreitada e de aprovação da minuta do respectivo contrato, a Ministra da Justiça não dispunha dos necessários poderes, embora posteriormente os tivesse adquirido, pelo
Relator: SÍLVIA PIRES
cláusula contratual inserida nas condições gerais de um contrato, condições essas pré-determinadas pela Ré e inseridas num texto-modelo revelador de que o mesmo se destina a ser utilizado ... numa pluralidade de contratos, determina que a sua validade seja apreciada à luz do regime das cláusulas contratuais gerais. II - Nos art.ºs 5º e 6º do DL nº 446/85
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
contrato-promessa de compra e venda é a convenção pela qual alguém se obriga a celebrar certo contrato e tem como objecto imediato, para os seus outorgantes, uma obrigação positiva ... exprime no compromisso de emissão das declarações de vontade conducentes à celebração do contrato definitivo/prometido, formalizadas, ou não, consoante os requisitos legalmente estabelecidos, estando o seu regime jurídico regulado, especificamente
Relator: GAITO DAS NEVES
incumprimento dum contrato-promessa podem advir danos patrimoniais e não patrimoniais para o credor, que não se coadunem com a mera perda do sinal ou a sua restituição em dobro ... termos do artigo 483º, do Código Civil. II – Podem as partes valorar, previamente, no contrato-promessa, o montante indemnizatório devido pelo incumprimento do respectivo contrato. Deparamos, então, com a denominada
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
força do princípio da autonomia privada, o contrato é um instrumento jurídico vinculativo, é um acto de força obrigatória, é a “lex contratus”. E a vontade das partes assim expressa ... compromete, fica ligado de modo irrevogável á palavra dada: pacta sunt servanda. II – O contrato-promessa é definido como “um contrato transitório, com vida precária, sempre acessório de outro negócio
Relator: MATA RIBEIRO
simples mora, uma vez que as expressões “deixar de cumprir” e “não cumprimento do contrato” aludidas no n.º 2 do art.º 442.º do CC, sindicam tal entendimento ... vista a alertar para a situação de mora relativamente à legalização prevista no contrato promessa e a informar que para o caso de não apresentarem as Licenças de Utilização referentes
Relator: ELISABETE VALENTE
Sumário: I- Caracterizar o negócio com base nos factos (pacíficos) como contrato misto traduz apenas uma análise, ou seja, um juízo de interpretação que não extravasa o objecto onde ... exigindo o cumprimento do contraditório. II- Quando se utiliza um certo tipo de contrato como meio ou instrumento para a consecução de finalidade diferente da que lhe é própria, como
Relator: MARCO BORGES
92º do Estatuto da Ordem dos Advogados). II – Operada a resolução do contrato por via extrajudicial, assiste à contraparte a possibilidade de impugnar e discutir judicialmente os fundamentos da resolução ... questionar a sua licitude, o que ganha especial acuidade no âmbito dos contratos bilaterais ou sinalagmáticos. Concluindo-se pela falta de fundamento da resolução extrajudicial e, portanto, pela sua ilicitude
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
aligeiramento pelo facto de o procedimento processual e probatório se revelar simplificado. iii)- Um contrato que passa por uma alteração (radical) e anormal das circunstâncias, como é o contrato promessa ... atividade de esteticista da promitente compradora, confere a esta direito à resolução do contrato ou à modificação dele segundo juízos de equidade, desde que a exigência das obrigações
Relator: PAULO AMARAL
partes estabelecem, num contrato, um determinado prazo para a sua execução, acrescido de um período moratório (de um mês), entende-se que o decurso dos prazos tem por consequência tanto ... credor na prestação. II- Findos os referidos prazos é legítima a resolução do contrato pelo contraente cumpridor. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: ROSA TCHING
Ainda que haja sinal constituído, a simples mora do devedor no contrato promessa não permite ao credor desencadear automaticamente a resolução do contrato; 2º- O incumprimento do contrato promessa ... virtude da equiparação estabelecida pelo nº1 do artigo 410º do C. Civil, relativamente ao contrato prometido. 3º- Por isso, havendo mora do devedor, para que tenha lugar a resolução
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
maioria das situações, se traduz num incumprimento contratual. A resolução de um contrato-promessa e a sanção da perda do sinal ou da sua restituição em dobro (artigo ... mora que, por si, revele a falta de interesse objetivo na conclusão do contrato definitivo (artigo 808.º/1, 1ª parte e n.º 2, do Código Civil
Relator: FERREIRA DE BARROS
Não é de qualificar como contrato-promessa de compra e venda, apesar de ter sido entregue uma quantia a título de sinal e confirmada a encomenda do bem constante ... pessoa interessada em utilizar futuramente esse bem mediante a celebração de um contrato de leasing. 2. Com efeito, toda actividade que o interessado desenvolve, numa primeira fase, junto do fornecedor
Relator: FREITAS NETO
processo de insolvência só pode reconhecer-se o direito de retenção resultante de contrato-promessa de compra e venda ao promitente comprador se estiverem verificados os seguintes pressupostos: estar ... constituição ou transmissão de um direito real; existir tradição da coisa objecto mediato do contrato e a entrega de sinal; verificar-se a natureza de consumidor do promitente-comprador; ocorrer